A União Europeia alcançou um marco histórico ao aprovar o AI Act, o primeiro conjunto abrangente de regras do mundo para regular sistemas de inteligência artificial.
O Que Define a Lei?
A legislação baseia-se em uma hierarquia de riscos:
- Risco Inaceitável: Sistemas que violam direitos fundamentais ou utilizam vigilância biométrica indevida são proibidos.
- Alto Risco: Tecnologias aplicadas em áreas sensíveis, como saúde e infraestrutura, passam por auditorias rigorosas.
- Transparência: Sistemas como IAs generativas devem informar claramente ao usuário que ele está interagindo com uma máquina.
"O AI Act marca o fim da era da desregulação e o início de uma IA voltada para a confiança e os direitos do cidadão."